Condições de utilização («condições»)

1. Descrição do serviço

O unidos.eu é uma plataforma colaborativa em linha («serviço») que visa incentivar os cidadãos e as organizações a participarem na democracia.

A plataforma é propriedade da União Europeia, representada pelo Parlamento Europeu, e foi desenvolvida para capacitar os cidadãos e as organizações para desempenharem um papel ativo na criação dum futuro melhor na UE. Permite que os cidadãos e as organizações interajam com a comunidade unidos.eu e partilhem ações, atividades e experiências através de conteúdos multimédia, tais como clipes áudio, vídeos, imagens e textos («conteúdo»). Os utilizadores também podem partilhar histórias e testemunhos pessoais, registar ações e eventos, sugerir e organizar eventos para o resto da comunidade e contribuir com material promocional para apoiar as comunicações do Parlamento.

2. Quem pode utilizar o serviço

Qualquer pessoa residente dentro ou fora da UE com pelo menos 13 anos de idade pode utilizar o serviço. Os menores (de 18 anos) devem imperativamente ter autorização do seu progenitor ou tutor legal para utilizar o serviço. Os pais ou tutores legais de menores ficam vinculados por estas condições e são responsáveis pela utilização do serviço pelos filhos.

As pessoas que utilizam o serviço em nome duma organização confirmam que têm poderes legais para agir em nome dessa organização e que esta aceita as presentes condições. As organizações são obrigadas a informar o Parlamento de quaisquer alterações na organização e/ou se o seu representante abandonar a organização.

3. Categorias de utilizadores e funcionalidades do serviço

A plataforma unidos.eu tem diferentes categorias de utilizadores (coletivamente designados por «utilizadores»), cada uma delas beneficiando de funcionalidades diferentes.

3.1. Utilizadores não registados

«Utilizadores não registados» são aqueles que não criaram uma conta de utilizador no unidos.eu. Eles podem aceder ou navegar nas informações, eventos, centro de descarregamento, materiais de formação e testemunhos exibidos no unidos.eu. Podem salvar eventos no seu calendário e partilhá-los nas redes sociais.

3.2. Utilizadores registados

«Utilizadores registados» são aqueles que criaram uma conta de utilizador no unidos.eu. Eles beneficiam das mesmas funcionalidades que os utilizadores não registados. No entanto, também podem editar informações na sua área pessoal, inscrever-se em eventos, participar em cursos de formação e receber correio eletrónico. No centro de descarregamento, os utilizadores registados podem descarregar e personalizar conteúdos visuais sobre as campanhas do Parlamento. Estão também autorizados a descarregar materiais de campanha dos outros utilizadores.

3.3. Utilizadores contribuintes

Os «utilizadores contribuintes» são utilizadores registados que podem fornecer conteúdos para publicação no unidos.eu sob a forma de eventos e testemunhos. Eles beneficiam das mesmas funcionalidades que os utilizadores registados. Além disso, podem carregar materiais de campanha que podem ser descarregados por outros utilizadores. Este conteúdo está sujeito a validação pelo Parlamento antes da sua publicação no unidos.eu.

3.4. Organizações registadas

«Organizações registadas» são aquelas que têm uma conta de utilizador na plataforma unidos.eu criada por um representante da organização. Ao registarem-se no unidos.eu, passam a receber comunicações do Parlamento (boletins informativos, convites para seminários, inquéritos, etc.). Este é o primeiro passo a tomar por cada organização antes de se tornar uma organização contribuinte.

3.5. Organizações contribuintes

«Organizações contribuintes» são organizações registadas cujos representantes podem fornecer conteúdos para publicação no unidos.eu. Os representantes das organizações contribuintes beneficiam das mesmas funcionalidades que os utilizadores contribuintes. Além disso, podem propor um pequeno texto, juntamente com o nome e o logótipo da organização, para utilizar como perfil público da organização. Podem acrescentar uma ligação ao seu sítio Web e às suas contas nas redes sociais. Têm ainda a possibilidade de acrescentar informações sobre a campanha ao perfil público. Este conteúdo está sujeito a validação pelo Parlamento antes da sua publicação no unidos.eu.

Além disso, as organizações contribuintes podem participar no fórum dedicado especificamente às organizações contribuintes.

4. Condições aplicáveis

Ao acederem e utilizarem o serviço, todos os utilizadores aceitam ficar vinculados a estas condições e às seguintes políticas e anúncios adicionais:

  1.   Advertência jurídica constante dos sítios do Parlamento, salvo disposição em contrário nas presentes condições;

  2.   Política de privacidade, que fornece informações sobre os direitos dos titulares dos dados e a forma como os dados pessoais são tratados na plataforma unidos.eu;

  3.   Código de conduta, que define os princípios que regem a utilização da plataforma unidos.eu.

Aplicam-se condições específicas aos utilizadores contribuintes e às organizações contribuintes (ver secção 7).

O Parlamento pode alterar estas condições ou as políticas acima referidas para refletir as alterações às funcionalidades do serviço ou por razões jurídicas e de segurança. O Parlamento informará os utilizadores sobre quaisquer alterações substanciais a estas condições ou a qualquer uma das políticas acima referidas.

5. Suspensão e cancelamento

O Parlamento reserva-se o direito de cancelar o acesso ao serviço a todos os utilizadores que violem as presentes condições ou qualquer das políticas acima referidas que lhes sejam aplicáveis.

O Parlamento reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso a contas do unidos.eu detidas por utilizadores registados, utilizadores contribuintes, organizações registadas ou organizações contribuintes se considerar que existem motivos para o fazer, sem criar qualquer responsabilidade da sua parte para com os utilizadores acima referidos, nomeadamente em caso de violações repetidas de qualquer das disposições das presentes condições.

Os utilizadores registados, utilizadores contribuintes, organizações registadas e organizações contribuintes têm o direito de encerrar as suas contas de utilizador a qualquer momento e de cessar a sua utilização do serviço. No entanto, a cessação do serviço não pode isentar os utilizadores de qualquer responsabilidade decorrente de utilizações anteriores do serviço e de violações destas condições.

6. Condições gerais de utilização para todos os utilizadores

6.1. Utilização do serviço

Sob reserva das presentes condições, concede-se aos utilizadores uma licença não exclusiva, mundial, não transmissível, não passível de sublicenciamento e revogável para utilizar o software fornecido como parte do serviço. Esta licença permite a todos os utilizadores utilizar o serviço apenas em conformidade com as presentes condições.

Os conteúdos publicados no unidos.eu podem ser utilizados em conformidade com as presentes condições (ver secção 6.6.).

6.2. Utilização do logótipo do Parlamento Europeu

O logótipo do Parlamento só pode ser utilizado em conformidade com as condições de utilização do logótipo do Parlamento Europeu, nomeadamente para promover a participação dos utilizadores no unidos.eu.

6.3. Restrições à utilização

Nada nas presentes condições confere a qualquer utilizador do serviço o direito de:

  • reivindicar a titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o serviço ou os conteúdos nele publicados;

  • reproduzir, distribuir, vender, licenciar ou alterar qualquer parte do serviço ou quaisquer conteúdos, exceto nos casos permitidos pelas presentes condições ou pela legislação aplicável;

  • contornar ou desativar os elementos de segurança do serviço, participar fraudulentamente no seu funcionamento ou perturbar o mesmo de qualquer outra forma;   

  • aceder ao serviço utilizando meios automatizados, como bots, etc.;

  • recolher ou utilizar dados pessoais de outros utilizadores do serviço, exceto com autorização das pessoas em causa;

  • utilizar o serviço para distribuir spam;

  • utilizar o serviço para distribuir conteúdos comerciais ou políticos;

  • utilizar o serviço para vender qualquer tipo de bens ou serviços.

6.4. Infrações à propriedade intelectual

O Parlamento respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera o mesmo da parte dos utilizadores quando interagem com a comunidade unidos.eu. O Parlamento reserva-se o direito de remover quaisquer conteúdos que infrinjam os direitos de propriedade intelectual de terceiros e de suspender/cancelar as contas de utilizadores do unidos.eu que violem repetidamente os direitos de autor, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Qualquer titular de direitos que considere, de boa-fé, que os conteúdos disponibilizados no unidos.eu violam os seus direitos de autor ou de marca registada pode notificar os administradores do serviço através do endereço copyright@together.eu.

6.5. Exoneração de responsabilidade

O Parlamento Europeu não pode ser responsabilizado pelos danos diretos ou indiretos eventualmente resultantes da utilização do serviço. O Parlamento faz tudo o que está ao seu alcance para limitar, tanto quanto possível, os inconvenientes causados por erros técnicos. Certos dados ou informações publicadas no unidos.eu podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos não isentos de erros. Em tal caso, o Parlamento não pode garantir que o serviço não venha a ser interrompido ou afetado por tais problemas. O Parlamento declina qualquer responsabilidade em caso de transmissão defeituosa dos dados resultante das diversas redes da Internet ou das incompatibilidades inerentes ao navegador do utilizador.

O Parlamento não pode garantir que as informações provenientes de fontes externas e os conteúdos disponibilizados pelos utilizadores no unidos.eu sejam fiáveis ou estejam atualizados. As informações presentes na plataforma unidos.eu e as atividades podem ligar a aplicações ou sítios externos sobre os quais o Parlamento não tem qualquer controlo e pelos quais não pode aceitar qualquer responsabilidade.

Quando os utilizadores do unidos.eu decidirem seguir uma ligação a qualquer sítio externo que não pertença ao domínio europa.eu, deixam o domínio oficial do Parlamento e ficam sujeitos às políticas de cookies, de privacidade e jurídica desse sítio externo.

O cumprimento dos requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados e de acessibilidade dos sítios externos ligados ao unidos.eu escapa ao controlo do Parlamento e é da responsabilidade explícita do sítio externo.

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não se destina a limitar a responsabilidade do Parlamento prevista no artigo 340.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6.6. Utilização de conteúdos

Por uma questão de clareza, entende-se por conteúdos os elementos textuais, dados (não pessoais) e multimédia – tais como textos, desenhos, gráficos, ícones, imagens, fotografias, material áudio e vídeo – disponibilizados no unidos.eu pelo Parlamento, pelos utilizadores contribuintes ou pelas organizações contribuintes.

6.6.1.  Conteúdos fornecidos pelo Parlamento

Os conteúdos fornecidos pelo Parlamento são propriedade exclusiva da UE. Os utilizadores comprometem-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual detidos pela UE, sem prejuízo dos direitos e exceções previstos pela legislação aplicável.

Regra geral, a reutilização (reprodução ou utilização) de dados textuais e de elementos multimédia que sejam propriedade da UE (identificados pela menção «© União Europeia, [anos] – Fonte: Parlamento Europeu» ou «© União Europeia, [anos] – PE») ou de terceiros (© Fonte externa, [anos]) e relativamente aos quais a UE detém os direitos de utilização, está autorizada para uso pessoal ou para posterior divulgação comercial ou não comercial, desde que o elemento seja reproduzido na íntegra e a fonte seja indicada. No entanto, a reutilização de determinados dados pode estar sujeita, em algumas situações, a condições diferentes; neste caso, o dado é acompanhado duma menção que precisa essas condições.

Qualquer reprodução parcial de dados ou elementos de multimédia provenientes desta plataforma deve mencionar igualmente o endereço URL do elemento completo ou da página Web a partir da qual foi obtido.

Os utilizadores comprometem-se a não suprimir nem modificar as menções de reserva indicativas do autor ou da fonte e a não contornar os dispositivos técnicos de proteção dos documentos e dos elementos multimédia, como as restrições à impressão ou ao carregamento e às marcas visíveis ou invisíveis. Qualquer infração é passível de ser alvo de processos civis e penais.

A tradução de textos ou documentos noutras línguas que não as versões linguísticas originais disponíveis no unidos.eu é autorizada na condição de figurarem, de maneira visível, a menção da fonte e o seguinte aviso, ambos traduzidos na língua em causa:

«Traduzido a partir da versão original em [indicar a língua] publicada pela União Europeia em unidos.eu [indicar URL]: © União Europeia, [anos] – Fonte: Parlamento Europeu»; ou «© União Europeia, [ano(s)] – PE»; [Nome do titular dos direitos de autor da tradução] assume plena responsabilidade pela tradução para [precisar a língua de chegada]».

6.6.2.  Conteúdos fornecidos pelos utilizadores contribuintes e organizações contribuintes

Os utilizadores só podem utilizar conteúdos apresentados no unidos.eu por utilizadores contribuintes e organizações contribuintes em conformidade com as funcionalidades e utilizações descritas nas presentes condições. Essa reutilização só é permitida para efeitos de comunicação e participação no contexto dos objetivos do unidos.eu, desde que seja reconhecida a fonte dos conteúdos (ou seja, unidos.eu) e que seja dado o devido crédito ao(s) proprietário(s) dos conteúdos em causa.

Os utilizadores não podem reutilizar conteúdos apresentados por utilizadores contribuintes e organizações contribuintes no unidos.eu para fins comerciais ou para qualquer outro fim não especificamente autorizado nas presentes condições (ver também secção 7.6).

7. Condições de utilização específicas para os utilizadores contribuintes e as organizações contribuintes

7.1. Apresentação de conteúdos pelos utilizadores contribuintes

Os utilizadores contribuintes só podem apresentar conteúdos na plataforma unidos.eu depois de se terem inscrito nesta e criado uma conta de utilizador indicando o seu nome próprio, apelido e endereço eletrónico, em conformidade com as presentes condições e a  Política de privacidade

7.2. Apresentação de conteúdos pelas organizações contribuintes

As organizações contribuintes só podem apresentar conteúdos quando os seus representantes se tiverem inscrito na plataforma unidos.eu e criado uma conta de utilizador indicando o seu nome próprio, apelido, endereço eletrónico, nome da organização e cargo, em conformidade com as presentes condições e a política de privacidade.

O perfil público e as campanhas em destaque das organizações contribuintes têm de ser redigidos numa língua oficial da UE.

7.3. Propriedade dos conteúdos

Os utilizadores contribuintes e as organizações contribuintes são responsáveis por quaisquer conteúdos por si apresentados e conservam todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos mesmos.

7.4. Revisão do conteúdo e código de conduta

Os utilizadores contribuintes e as organizações contribuintes devem imperativamente garantir que respeitarão o código de conduta e não distribuirão através do serviço conteúdos que violem as presentes condições e/ou o código de conduta.

Os conteúdos apresentados no unidos.eu pelos utilizadores contribuintes e pelas organizações contribuintes serão revistos pelo Parlamento. O Parlamento reserva-se o direito de suprimir ou recusar a publicação de quaisquer conteúdos que não sejam conforme com as presentes condições ou o Código de conduta, sem criar qualquer responsabilidade da sua parte para com os contribuintes.

A revisão dos conteúdos pelo Parlamento não limita a responsabilidade dos utilizadores contribuintes e das organizações contribuintes, que continuam a ser plenamente responsáveis pelos seus conteúdos e por quaisquer danos ou outras responsabilidades decorrentes da utilização ilícita do serviço, incluindo violações dos direitos de propriedade intelectual de terceiros.

7.5. Licença para a UE

Ao apresentar conteúdos no unidos.eu ou através deste, os utilizadores contribuintes e as organizações contribuintes concedem à UE, representada pelo Parlamento, uma licença mundial, não exclusiva, transmissível, isenta de pagamento de direitos, não comercial e passível de sublicenciamento para utilizar esses conteúdos, incluindo os direitos de reproduzir, distribuir, alterar, traduzir, criar obras derivadas, exibir e comunicar ao público em qualquer ou em todos os meios de comunicação social, para efeitos de operação, promoção ou melhoria da plataforma unidos.eu ou promoção das atividades do Parlamento, desde que seja reconhecida a fonte dos conteúdos e o seu proprietário.

Os conteúdos podem ser divulgados nos sítios do Parlamento, nas redes sociais, nos eventos de informação e participação e em todos os seus outros canais de comunicação.

A licença é concedida durante todo o período de validade dos direitos de autor e, se for caso disso, dos direitos conexos. Se os conteúdos forem removidos, a licença deixará de ser válida para utilizações futuras, mas não para utilizações permitidas antes da sua remoção.

7.6. Licença para os utilizadores

Os utilizadores contribuintes e as organizações contribuintes concedem ainda aos utilizadores do unidos.eu uma licença mundial, não exclusiva, não transmissível, isenta de pagamento de direitos, não comercial e não passível de sublicenciamento para aceder ou utilizar os seus conteúdos através do serviço, incluindo os direitos de reproduzir, alterar, traduzir, criar obras derivadas, distribuir, exibir e comunicar esses conteúdos ao público em qualquer ou em todos os meios de comunicação social, tal como permitido pelas funcionalidades do serviço e apenas para fins de comunicação e participação no âmbito dos objetivos do unidos.eu, desde que seja reconhecida a fonte dos conteúdos (ou seja, unidos.eu) e que seja dado o devido crédito ao(s) proprietário(s) dos conteúdos em causa.

A licença é concedida durante todo o período de validade dos direitos de autor e, se for caso disso, dos direitos conexos. Se os conteúdos forem removidos, a licença deixará de ser válida para utilizações futuras, mas não para utilizações permitidas antes da sua remoção.

7.7. Garantias

Os utilizadores contribuintes e as organizações contribuintes asseguram que:

  • são autores e/ou titulares dos direitos dos conteúdos carregados e/ou obtiveram todas as licenças e autorizações necessárias de terceiros com direitos sobre esses conteúdos;

  • têm o direito de conceder ao Parlamento e aos outros utilizadores uma licença para utilizar os conteúdos em conformidade com as presentes condições;

  • nenhum terceiro possui quaisquer direitos sobre os conteúdos carregados que possam limitar de alguma forma os direitos do Parlamento e dos outros utilizadores decorrentes das presentes condições;

  • os conteúdos submetidos não violam quaisquer leis ou direitos de terceiros, tais como direitos de autor e direitos conexos, marcas comerciais, patentes, direitos de imagem de pessoas retratadas e direitos de privacidade.

7.8. Responsabilidade

Os utilizadores contribuintes e as organizações contribuintes são totalmente responsáveis pelos seus conteúdos e estão expressamente obrigados a não prestar declarações difamatórias e a não violar ou autorizar qualquer violação dos direitos de autor, da marca, da proteção de dados e da legislação sobre a privacidade ou de qualquer outro direito legal.

O Parlamento Europeu não assume qualquer responsabilidade nesses casos e os utilizadores contribuintes e as organizações contribuintes serão responsáveis por quaisquer danos ou outras responsabilidades daí resultantes.

Os utilizadores contribuintes e as organizações contribuintes são responsáveis por quaisquer perdas ou danos causados ao Parlamento ou a terceiros pelo seu comportamento ilícito no decurso da utilização do serviço.

Os participantes consentem defender, indemnizar e desresponsabilizar o Parlamento de e contra quaisquer reclamações, ações ou processos judiciais decorrentes de qualquer violação das presentes condições, nomeadamente violações dos direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.

7.9. Dados pessoais relacionados com uma contribuição

Os dados pessoais são conservados enquanto a publicação da respetiva contribuição na plataforma unidos.eu for considerada relevante pelo responsável pelo tratamento dos dados, sendo os conteúdos disponibilizados a todos os cidadãos que utilizam a plataforma. Os participantes também podem solicitar a supressão das suas próprias contribuições.

Não serão exibidos dados pessoais específicos na plataforma ou em qualquer outro sítio, exceto:

  • o nome próprio do contribuinte (ou o nome completo se este pretender ser creditado);

  • uma imagem do contribuinte;

  • uma imagem que pode incluir uma pessoa identificável;

  • outros pormenores contextuais que o contribuinte possa indicar na parte específica do conteúdo.

Quanto aos dados pessoais relacionados com a conta unidos.eu, consulte a página dedicada à Política de privacidade .